O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e na Resolução nº 09/2011 da CAISAN Nacional: DECRETA:

 CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA FINALIDADE 

Art. 1º - Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal, integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da administração pública municipal afetos à área de segurança alimentar e nutricional. 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS 

Art.2º -  Compete à CAISAN Municipal de Colatina:

I - Elaborar, a partir das diretrizes emanadas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, responsabilidades, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento; 

II - Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante articulação com os órgãos executores de ações e programas governamentais;

III - Monitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação e a aplicação de recursos em ações e programas de interesse da segurança alimentar e nutricional;

 IV - Aprovar o seu Regimento Interno.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO 

Art. 3º - A CAISAN Municipal será integrada por representantes dos seguintes órgãos e entidades da Administração Pública Municipal:

 I- Secretaria Municipal de Agricultura / Desenvolvimento Rural;

II- Secretaria Municipal de Assistência Social;

III- Secretaria Municipal de Saúde;

IV- Secretaria Municipal de Educação;

§ 1º A Câmara será coordenada pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, com atribuições de coordenação do SISAN no município.

§ 2º Os membros da CAISAN Municipal serão indicados pelos titulares das respectivas pastas e designados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 4º - O funcionamento, as reuniões e a dinâmica de trabalho da CAISAN Municipal serão definidos em seu Regimento Interno, a ser elaborado no prazo de 90 dias após a publicação deste Decreto. 

Art. 5º -  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação