O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao que consta nos autos do processo eletrônico nº 30406/2026, bem como na decisão proferida pelo Chefe do Executivo Municipal, nos autos do referido processo; e

CONSIDERANDO os termos do art. 179 da Lei Complementar nº 35/2005, para apurar os fatos narrados nos autos do processo eletrônico nº 30406/2026, que trata de possível movimentação irregular de arquivos no Núcleo de Gestão de Documentos, RESOLVE baixar a seguinte Portaria:

Art. 1° - Fica constituída a Comissão Sindicante para apurar possível movimentação irregular de arquivos no Núcleo de Gestão de Documentos composta pelos servidores:

- Dayane Serafini Santana (matrícula nº 010415);

- Francisco Hermes Lopes (matrícula nº 019186);

- Marcelo Paulino Padilha (matrícula nº 052868).

Paragrafo Único - A presidência ficará a cargo da servidora Dayane Serafini Santana para conduzir os procedimentos necessários à apuração dos fatos narrados, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da presente Portaria, em conformidade com o disposto no art. 179, § 1º, da Lei Complementar nº 035/2005.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na presente data.