O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao que consta nos autos do processo nº 027087/2024; e

CONSIDERANDO os termos do art. 181 da Lei Complementar nº 35/2005, do art. 90 da Lei Complementar nº 160/2026, bem como as alterações impostas com a Lei Complementar nº 167/2026, para apurar os fatos narrados nos autos do processo nº 027087/2024, RESOLVE baixar a seguinte Portaria:

Art. 1º – Fica instaurado o Processo Administrativo Disciplinar – PAD, em face da servidora LUANA OLIVEIRA LORDES NATALI, matrícula nº 111061, ocupante do cargo de Tecnólogo em Saneamento Ambiental, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, com a finalidade de apurar os fatos narrados, em razão do abandono do exercício de suas funções laborais após o término de sua licença-maternidade, sem a apresentação de justificativa, conduta que, poderá configurar infração disciplinar prevista no art. 168, inciso II, c/c § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 035/2005.

Art. 2° - Com base no Decreto nº 33.671, de 18 de setembro de 2026, que constituiu e designou os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPPAD, a presidência ficará a cargo da servidora Bianca Simonassi e Franco para conduzir os procedimentos necessários à apuração dos fatos narrados nos autos do processo nº 027087/2024, no prazo de 60 (sessenta) dias, em conformidade com o disposto no art. 183 da Lei Complementar nº 035/2005.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.