O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao que consta nos autos do processo nº 009651/2025; e

CONSIDERANDO os termos do art. 181 da Lei Complementar nº 35/2005, do art. 90 da Lei Complementar nº 160/2026, bem como as alterações impostas com a Lei Complementar nº 167/2026, para apurar os fatos narrados nos autos do processo nº 009651/2025, RESOLVE baixar a seguinte Portaria:

Art. 1º – Fica instaurado o Processo Administrativo Disciplinar – PAD, em face do servidor ASSIS PIZONI SOUZA, matrícula nº 007699, ocupante do cargo de INSPETOR DE TRANSPORTES, lotado na Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Segurança Pública, com a finalidade de apurar os fatos narrados nos autos, diante da existência de indícios consistentes de conduta incompatível com os deveres funcionais inerentes ao exercício do cargo público municipal, a qual poderá configurar infrações disciplinares previstas nos arts. 152, incisos I, III, IV, V, VI, VII, X e XI e 153, incisos I, VII, XII, XXIV, XXVII, XXVIII, XXX, todos da Lei Complementar Municipal nº 035/2005.

Art. 2° - Com base no Decreto nº 33.671, de 18 de setembro de 2026, que constituiu e designou os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPPAD, a presidência ficará a cargo da servidora Eliana Rabello Volpato para conduzir os procedimentos necessários à apuração dos fatos narrados nos autos do processo nº 009651/2025, no prazo de 60 (sessenta) dias, em conformidade com o disposto no art. 183 da Lei Complementar nº 035/2005.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.