O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao que consta nos autos do processo nº 002769/2024; e

CONSIDERANDO os termos do art. 181 da Lei Complementar nº 35/2005, do art. 90 da Lei Complementar nº 160/2026, bem como as alterações impostas com a Lei Complementar nº 167/2026, para apurar os fatos narrados nos autos do processo nº 002769/2024, RESOLVE baixar a seguinte Portaria:

Art. 1º – Fica instaurado o Processo Administrativo Disciplinar – PAD, em face dos servidores:

- JOÃO ANDRÉ COELHO DE SOUZA, matrícula nº 006888, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais, lotado na Secretaria Municipal de Administração;

- LUZIMAR SILVA CORREIA, matrícula nº 054798, ocupante do cargo de Ajud. Serv. Público II, lotado na Secretaria Municipal de Administração; e

- GENECIR FERREIRA DE JESUS, matrícula nº 110849, ocupante do cargo de Coveiro, lotado na Secretaria Municipal de Administração. 

Parágrafo Único. A CPPAD tem como finalidade apurar os fatos narrados nos autos, diante da existência de indícios consistentes de conduta incompatível com os deveres funcionais inerentes ao exercício do cargo público municipal, a qual poderá configurar infrações disciplinares previstas no art. 152, incisos III, IV, V e IX c/c o art. 153, inciso XXVII, todos da Lei Complementar nº 35/2005.

Art. 2° - Com base no Decreto nº 33.671, de 18 de setembro de 2026, que constituiu e designou os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPPAD, a presidência ficará a cargo da servidora Bianca Simonassi e Franco para conduzir os procedimentos necessários à apuração dos fatos narrados nos autos do processo nº 002769/2024, no prazo de 60 (sessenta) dias, em conformidade com o disposto no art. 183 da Lei Complementar nº 035/2005.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada em todos os seus termos as Portarias nº 42/2024 e 80/2024.