Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados, em caráter temporário, os cargos e os quantitativos máximos de vagas destinados ao atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público, na forma desta Lei e da Lei Complementar nº 116/2021, com suas alterações posteriores.

§ 1º - Os cargos, quantitativos, vencimentos-base, requisitos e jornadas destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS constam dos Anexos I e II desta Lei.

§ 2º - Os cargos, quantitativos, vencimentos-base, requisitos e jornadas destinados à Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS constam dos Anexos III e IV desta Lei.

§ 3º - Os quantitativos previstos nos Anexos constituem limites máximos de autorização e não geram obrigação de contratação integral, direito subjetivo à convocação ou autorização para provimento automático.

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins desta Lei, a demanda transitória e relevante de pessoal decorrente de substituição de servidores efetivos temporariamente afastados ou de vacância, da continuidade, expansão ou reforço temporário dos serviços públicos, da execução de programas, projetos ou ações de duração determinada, do aumento transitório do volume de trabalho ou de outras situações expressamente previstas no art. 2º da Lei Complementar nº 116/2021, desde que demonstradas a temporariedade da necessidade e a indispensabilidade da contratação.

Art. 3º - As contratações previstas nesta Lei serão precedidas de Processo Seletivo Simplificado, cujo edital será publicado obrigatoriamente na imprensa oficial do Município e no sítio eletrônico da Prefeitura, contendo período de inscrições, requisitos para contratação, critérios de seleção e classificação, reservas de vagas, documentação exigida e demais informações pertinentes. § 1º - O Processo Seletivo Simplificado será coordenado por Comissão Especial instituída por ato do Chefe do Poder Executivo para essa finalidade.

§ 2º - As condições e exigências para a contratação, os critérios de classificação e seleção, as reservas de vagas e os procedimentos de convocação constarão do respectivo edital, observada a legislação aplicável.

§ 3º - O Processo Seletivo Simplificado terá validade de até 12 (doze) meses, contados da publicação do ato de homologação do resultado final, admitida prorrogação por até igual período, por interesse da Administração, não coincidindo necessariamente com a vigência dos contratos celebrados.

§ 4º - A contratação será formalizada mediante contrato administrativo de prestação de serviços por tempo determinado, assinado pelo contratado e pelo representante competente do Município, no qual constarão, entre outros elementos, a função, a unidade de atuação, a jornada, a remuneração, o prazo, os direitos, os deveres e as hipóteses de rescisão ou extinção.

Art. 4º - O prazo de cada contratação observará a hipótese legal e os limites estabelecidos no art. 4º da Lei Complementar nº 116/2021, admitida prorrogação somente nos casos e pelos períodos legalmente autorizados, podendo o vínculo ser rescindido ou extinto antecipadamente nas hipóteses previstas nesta Lei e na legislação aplicável.

Art. 5º - A remuneração dos servidores contratados corresponderá aos valores fixados nos Anexos desta Lei, observadas as disposições do art. 8º da Lei Complementar nº 116/2021, com redação dada pela Lei Complementar nº 162/2026.

§ 1º - Os valores previstos nesta Lei não se vinculam automaticamente à tabela remuneratória dos cargos efetivos ou permanentes e não abrangem vantagens de natureza individual, pessoal, permanente ou decorrentes de carreira, ressalvadas as parcelas expressamente asseguradas pela legislação aplicável ao vínculo temporário.

§ 2º - As jornadas ordinárias são as indicadas nos Anexos, podendo os contratados, quando houver necessidade do serviço e observada a legislação aplicável, submeter-se aos regimes de extensão de carga horária, sobreaviso, escala, plantão, revezamento, jornada extraordinária, adicional noturno, banco de horas ou regime equivalente, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 116/2021.

Art. 6º - Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplicam-se as normas da Lei Complementar nº 116/2021 e, subsidiariamente, as disposições da Lei Complementar nº 35/2005 compatíveis com a natureza temporária do vínculo.

Art. 7º - Os servidores contratados nos termos desta Lei vincular-se-ão obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 8º - O contrato temporário será extinto ou poderá ser rescindido antes do prazo previsto, sem direito a indenização pelo período remanescente de vigência, nas seguintes hipóteses:

I   - pelo término do prazo contratual;

II  - a pedido do contratado, mediante comunicação formal;

III- por conveniência da Administração Pública, a qualquer tempo, mediante decisão da autoridade competente;

IV             - pela extinção, conclusão ou cessação da situação, atividade, programa, projeto, ação, financiamento ou necessidade temporária que fundamentou a contratação, inclusive pelo retorno do servidor substituído ou pelo provimento efetivo da vaga, quando aplicável;

V - quando o contratado incorrer em falta disciplinar, apurada em procedimento regular, observadas as garantias cabíveis;

VI             - em decorrência de avaliação negativa de desempenho, formalizada pela chefia imediata, considerados, entre outros elementos, a assiduidade, a conduta profissional, o cumprimento das atribuições e a qualidade do serviço prestado;

VII           - quando constatada, a qualquer tempo, falsidade, omissão relevante ou irregularidade na documentação ou nas informações apresentadas, ou o não atendimento de requisito exigido no edital, na lei ou no contrato;

VIII         - pela perda, suspensão ou irregularidade superveniente de habilitação, registro profissional, licença ou outro requisito legal indispensável ao exercício das atribuições contratadas;

IX             - pelo surgimento de impedimento legal superveniente ao exercício da função ou à manutenção do vínculo;

X - na hipótese de afastamento por licença para tratamento de saúde ou por acidente sem correlação com o exercício das funções, quando, após o período de responsabilidade do Município e a assunção do benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, a manutenção do vínculo se mostrar incompatível com a necessidade temporária que fundamentou a contratação, mediante decisão administrativa motivada e observada a legislação previdenciária.

§ 1º - A rescisão ou extinção antecipada não ensejará indenização pelo período contratual restante, fazendo jus o contratado às verbas legalmente devidas em razão do período efetivamente trabalhado, inclusive as parcelas proporcionais cabíveis.

§ 2º - O edital do Processo Seletivo Simplificado e o contrato administrativo poderão estabelecer procedimentos complementares de avaliação de desempenho, supervisão funcional, comunicação e formalização da rescisão, desde que compatíveis com esta Lei e com a Lei Complementar nº 116/2021.

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias de pessoal próprias das respectivas unidades orçamentárias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, o art. 169 da Constituição Federal e os limites e condições estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Parágrafo Único - A efetivação das contratações dependerá da prévia verificação da adequação orçamentária e financeira e da compatibilidade com os instrumentos de planejamento e com os limites legais de despesa com pessoal.

Art. 10 - Fica revogada a Lei Municipal nº 7.311, de 24 de abril de 2025, e suas alterações, preservada a validade dos contratos temporários regularmente celebrados antes da entrada em vigor desta Lei até o respectivo termo final, observadas as condições originalmente pactuadas e as hipóteses legais de rescisão ou extinção antecipada.

Art. 11 - Os casos não disciplinados por esta Lei serão regidos pela Lei Complementar nº 116/2021, com suas alterações posteriores, e pela legislação municipal aplicável à matéria. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

INTEGRANTE A LEI Nº 7.436/2026

Ficam criados os cargos temporários relacionados para atuação no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, conforme quadro a seguir.

DA QUANTIDADE DE VAGAS, CARGOS, FORMAÇÃO, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA PARA OS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

⁽¹⁾ O quantitativo de 10 (dez) vagas é global e compartilhado entre as modalidades de Oficineiro indicadas no quadro, devendo a distribuição observar a necessidade motivada da respectiva Secretaria, sem ultrapassar o limite total.

ANEXO II

INTEGRANTE A LEI Nº 7.436/2026

DAS ATRIBUIÇÕES REFERENTES AOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1. DA DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS TAREFAS

1.1 CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Executar atividades administrativas de apoio às unidades municipais, incluindo atendimento ao público, recepção e encaminhamento de demandas, organização, registro, controle e arquivamento de documentos e processos, elaboração de expedientes, planilhas e relatórios, alimentação de sistemas e acompanhamento de prazos. Apoiar rotinas de pessoal, compras, contratos, patrimônio, logística, eventos e demais atividades administrativas, observados os procedimentos internos. Executar outras atividades correlatas compatíveis com o cargo.

1.2 CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - DIREITO

Prestar apoio administrativo às unidades em matérias com conteúdo jurídico, judicial, extrajudicial e normativo, realizando recebimento, triagem, organização e acompanhamento de processos, ofícios, notificações, requisições e diligências. Controlar prazos, reunir documentos e informações, realizar pesquisas de legislação e precedentes, elaborar minutas e expedientes administrativos não privativos da advocacia e apoiar a interlocução com órgãos públicos e unidades internas. Executar outras atividades correlatas compatíveis com a formação exigida.

1.3 CARGO: ASSISTENTE SOCIAL

Planejar, executar e avaliar ações de Serviço Social voltadas a indivíduos, famílias, grupos e comunidades, realizando acolhimento, orientação, acompanhamento, visitas, estudos sociais, encaminhamentos e articulação com a rede de serviços e proteção social. Elaborar relatórios, pareceres, laudos e demais documentos técnicos; participar da formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas, programas, projetos e benefícios sociais. Executar outras atividades correlatas compatíveis com a profissão e a legislação profissional.

1.4 CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Executar serviços de limpeza, higienização, conservação e organização de ambientes internos e externos, mobiliários, equipamentos e utensílios. Realizar coleta e acondicionamento de resíduos, reposição de materiais de higiene, apoio a serviços de copa, movimentação e arrumação de materiais e bens, preparação de espaços e outras rotinas auxiliares necessárias ao funcionamento das unidades. Utilizar adequadamente materiais, equipamentos e EPIs. Executar outras atividades correlatas compatíveis com o cargo.

1.5 CARGO: CONTADOR

Executar atividades de contabilidade pública, registrando, conciliando, analisando e controlando atos e fatos contábeis, orçamentários, financeiros, patrimoniais e de custos. Elaborar demonstrativos, balanços, relatórios, notas explicativas e obrigações acessórias; apoiar planejamento, execução e controle orçamentário e financeiro; prestar informações a auditorias, fiscalizações e órgãos de controle; orientar unidades quanto a procedimentos contábeis e fiscais. Executar outras atividades correlatas compatíveis com a profissão e a legislação aplicável.

1.6 CARGO: COZINHEIRO

Preparar, porcionar, acondicionar e distribuir refeições e alimentos conforme cardápios, orientações técnicas e padrões de qualidade, higiene e segurança alimentar. Organizar e higienizar cozinha, equipamentos, utensílios e áreas de armazenamento; controlar conservação, validade e estoque de gêneros; apoiar recebimento e requisição de insumos e colaborar na organização dos serviços de alimentação. Executar outras atividades correlatas compatíveis com o cargo.

1.7 CARGO: CUIDADOR SOCIAL

Prestar cuidados, proteção e acompanhamento a usuários dos serviços socioassistenciais, apoiando atividades da vida diária, higiene, alimentação, mobilidade, repouso, organização do ambiente, convivência, lazer e participação social, conforme o grau de autonomia e as orientações da equipe técnica. Observar condições de saúde, segurança e bem-estar, acompanhar usuários em atividades internas e externas, manter registros e preservar sigilo e dignidade. Executar outras atividades correlatas compatíveis com o cargo.

1.8 CARGO: EDUCADOR SOCIAL

Desenvolver atividades socioeducativas, de convivência, acolhimento, abordagem, orientação e acompanhamento de indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade ou risco social, promovendo autonomia, cidadania, inclusão e fortalecimento de vínculos. Planejar e conduzir oficinas, ações comunitárias e atividades culturais, esportivas e formativas; apoiar encaminhamentos e articulação com a rede; realizar registros e colaborar com a equipe técnica e com a rotina das unidades. Executar outras atividades correlatas compatíveis com o cargo.

1.9 CARGO: ELETRICISTA

Executar instalação, manutenção preventiva e corretiva, reparo e adequação de sistemas, circuitos, equipamentos e componentes elétricos em edificações, instalações e demais estruturas municipais. Interpretar projetos e ordens de serviço, identificar falhas, realizar medições e testes, substituir componentes, apoiar especificação de materiais e manter registros das intervenções. Atuar conforme normas técnicas, de segurança e procedimentos internos, utilizando EPIs e ferramentas adequadas. Executar outras atividades correlatas compatíveis com o cargo.

1.10 CARGO: ENFERMEIRO 40H

Planejar, executar, coordenar, supervisionar e avaliar a assistência de enfermagem individual e coletiva em diferentes níveis e pontos de atenção, realizando consulta, procedimentos, monitoramento, orientação e gestão do cuidado. Organizar serviços e equipes, implementar protocolos e ações de promoção, prevenção, vigilância e educação em saúde, registrar informações assistenciais e elaborar documentos técnicos. Executar outras atividades correlatas compatíveis com a profissão e a legislação profissional.

1.11 CARGO: FISIOTERAPEUTA

Avaliar condições cinético-funcionais, planejar e executar ações de prevenção, habilitação, reabilitação e recuperação funcional, utilizando métodos, técnicas e recursos fisioterapêuticos adequados. Realizar atendimentos individuais e coletivos, orientar usuários, familiares e cuidadores, acompanhar evolução, registrar procedimentos e participar de ações de promoção da saúde, saúde do trabalhador e trabalho multiprofissional. Executar outras atividades correlatas compatíveis com a profissão e a legislação profissional.

1.12 CARGO: MOTORISTA - CATEGORIA D

Conduzir veículos da frota municipal compatíveis com a habilitação exigida, transportando pessoas, usuários, pacientes, cargas, materiais e equipamentos, conforme itinerários, ordens de serviço e normas de trânsito e segurança. Realizar inspeções básicas, zelar pela conservação e documentação do veículo, comunicar necessidades de manutenção, registrar deslocamentos e ocorrências e apoiar embarque, desembarque e acondicionamento seguro de cargas quando necessário. Executar outras atividades correlatas compatíveis com o cargo.

1.13 CARGO: NUTRICIONISTA

Planejar, executar e avaliar ações de alimentação e nutrição para indivíduos e coletividades, realizando avaliação nutricional, orientação, prescrição dietética e acompanhamento quando cabível. Planejar, coordenar e supervisionar unidades e serviços de alimentação, cardápios, produção, distribuição, armazenamento e controle higiênico-sanitário. Desenvolver educação alimentar e nutricional, elaborar documentos técnicos e participar de ações multiprofissionais e de gestão. Executar outras atividades correlatas compatíveis com a profissão.

1.14 CARGO: OFICINEIRO – ARTESANATO

Planejar e desenvolver oficinas de artesanato e atividades manuais com diferentes públicos, utilizando técnicas, materiais e recursos adequados, inclusive recicláveis e naturais. Estimular criatividade, expressão, coordenação, autonomia, convivência, inclusão e fortalecimento de vínculos, adaptando atividades às características dos participantes. Organizar materiais e espaços, acompanhar a participação dos usuários, colaborar em eventos, registros e planejamento das ações socioeducativas. Executar outras atividades correlatas compatíveis com a oficina.

1.15 CARGO: OFICINEIRO – CAPOEIRA

Planejar e desenvolver oficinas de capoeira com diferentes públicos, abordando fundamentos técnicos, corporais, musicais, históricos e culturais da prática. Estimular coordenação, condicionamento, expressão, disciplina, criatividade, convivência, inclusão e fortalecimento de vínculos, respeitando limites e condições dos participantes. Organizar materiais e espaços, acompanhar apresentações e atividades coletivas, colaborar em eventos, registros e planejamento das ações socioeducativas. Executar outras atividades correlatas compatíveis com a oficina.

1.16 CARGO: OFICINEIRO – ESPORTE E LAZER

Planejar e desenvolver oficinas e atividades físicas, esportivas, recreativas e de lazer para diferentes públicos, promovendo participação, inclusão, socialização, desenvolvimento motor, autonomia e fortalecimento de vínculos. Adaptar práticas às condições dos usuários, orientar execução segura das atividades, organizar materiais e espaços, acompanhar grupos e apoiar eventos, ações comunitárias, registros e planejamento socioeducativo. Executar outras atividades correlatas compatíveis com a oficina.

1.17 CARGO: OFICINEIRO – KARATÊ

Planejar e desenvolver oficinas de karatê com diferentes públicos, abordando fundamentos técnicos, pedagógicos, culturais e regras da modalidade. Estimular coordenação, condicionamento, disciplina, autocontrole, criatividade, convivência, inclusão e fortalecimento de vínculos, respeitando limites e condições dos participantes. Zelar pela segurança, organizar materiais e espaços, acompanhar apresentações e atividades coletivas, colaborar em eventos, registros e planejamento socioeducativo. Executar outras atividades correlatas compatíveis com a oficina.

1.18 CARGO: OFICINEIRO – MÚSICA

Planejar e desenvolver oficinas teóricas e práticas de música para diferentes públicos, utilizando voz, instrumentos, ritmo, percepção, leitura musical e outras linguagens compatíveis com a atividade. Estimular criatividade, expressão, aprendizagem, convivência, inclusão e fortalecimento de vínculos, adaptando métodos às características dos participantes. Organizar e conservar instrumentos, acompanhar ensaios e apresentações, colaborar em eventos, registros e planejamento socioeducativo. Executar outras atividades correlatas compatíveis com a oficina.

1.19 CARGO: PEDREIRO

Executar serviços de construção, reforma, manutenção e conservação de edificações e estruturas, incluindo alvenaria, revestimentos, pisos, concretagem, reparos, assentamentos e acabamentos, conforme projetos, croquis e ordens de serviço. Preparar materiais, ferramentas e frentes de trabalho, realizar medições e marcações, zelar pela qualidade e organização do local e atuar segundo normas de segurança e procedimentos internos. Executar outras atividades correlatas compatíveis com o cargo.

1.20 CARGO: PSICÓLOGO

Planejar e executar ações de Psicologia em contextos clínicos, sociais, institucionais, educacionais ou de saúde, conforme a unidade de atuação, realizando acolhimento, avaliação, acompanhamento, orientação e intervenções individuais ou coletivas. Elaborar registros e documentos técnicos, desenvolver ações de promoção e prevenção, articular encaminhamentos e atuar em equipes multiprofissionais, programas, projetos e políticas públicas. Executar outras atividades correlatas compatíveis com a profissão e a legislação profissional.

1.21 CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM

Executar atividades técnicas de enfermagem sob supervisão do enfermeiro, prestando assistência a usuários em unidades, serviços, domicílios ou ações externas. Realizar acolhimento, monitoramento, procedimentos, administração de medicamentos, preparo e apoio a exames e intervenções, organização do ambiente e continuidade do cuidado. Manter registros e atuar conforme protocolos, boas práticas, biossegurança e normas profissionais. Executar outras atividades correlatas compatíveis com a formação e a legislação profissional.

1.22 CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL

Avaliar desempenho ocupacional e planejar intervenções destinadas à promoção de autonomia, funcionalidade, participação social, habilitação, reabilitação e inclusão. Realizar atendimentos individuais e coletivos, orientar usuários, famílias, cuidadores e equipes, indicar adaptações, recursos e tecnologias assistivas e desenvolver ações de promoção e prevenção em diferentes contextos. Registrar atendimentos e articular-se com a rede de serviços. Executar outras atividades correlatas compatíveis com a profissão.

1.23 CARGO: TRABALHADOR BRAÇAL

Executar serviços operacionais de apoio, limpeza, conservação, capina, roçada, remoção, carga e descarga, transporte manual de materiais, organização de áreas e outras tarefas que exijam esforço físico e utilização de ferramentas simples. Apoiar equipes em serviços de manutenção, obras, cemitérios, vias, espaços e equipamentos públicos, observando orientações, normas de segurança e uso de EPIs. Executar outras atividades correlatas compatíveis com o cargo.

ANEXO III

INTEGRANTE A LEI Nº 7.436/2026

Ficam criados os cargos temporários relacionados para atuação no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, conforme quadro a seguir.

DA QUANTIDADE DE VAGAS, CARGOS, FORMAÇÃO, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA PARA OS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

⁽²⁾  O quantitativo de 44 (quarenta e quatro) vagas é global e compartilhado entre as especialidades médicas indicadas no quadro.

⁽³⁾  O quantitativo de 10 (dez) vagas é global e compartilhado entre as modalidades de Oficineiro.

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados, em caráter temporário, os cargos e os quantitativos máximos de vagas destinados ao atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público, na forma desta Lei e da Lei Complementar nº 116/2021, com suas alterações posteriores.

§ 1º - Os cargos, quantitativos, vencimentos-base, requisitos e jornadas destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS constam dos Anexos I e II desta Lei.

§ 2º - Os cargos, quantitativos, vencimentos-base, requisitos e jornadas destinados à Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS constam dos Anexos III e IV desta Lei.

§ 3º - Os quantitativos previstos nos Anexos constituem limites máximos de autorização e não geram obrigação de contratação integral, direito subjetivo à convocação ou autorização para provimento automático.

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins desta Lei, a demanda transitória e relevante de pessoal decorrente de substituição de servidores efetivos temporariamente afastados ou de vacância, da continuidade, expansão ou reforço temporário dos serviços públicos, da execução de programas, projetos ou ações de duração determinada, do aumento transitório do volume de trabalho ou de outras situações expressamente previstas no art. 2º da Lei Complementar nº 116/2021, desde que demonstradas a temporariedade da necessidade e a indispensabilidade da contratação.

Art. 3º - As contratações previstas nesta Lei serão precedidas de Processo Seletivo Simplificado, cujo edital será publicado obrigatoriamente na imprensa oficial do Município e no sítio eletrônico da Prefeitura, contendo período de inscrições, requisitos para contratação, critérios de seleção e classificação, reservas de vagas, documentação exigida e demais informações pertinentes. § 1º - O Processo Seletivo Simplificado será coordenado por Comissão Especial instituída por ato do Chefe do Poder Executivo para essa finalidade.

§ 2º - As condições e exigências para a contratação, os critérios de classificação e seleção, as reservas de vagas e os procedimentos de convocação constarão do respectivo edital, observada a legislação aplicável.

§ 3º - O Processo Seletivo Simplificado terá validade de até 12 (doze) meses, contados da publicação do ato de homologação do resultado final, admitida prorrogação por até igual período, por interesse da Administração, não coincidindo necessariamente com a vigência dos contratos celebrados.

§ 4º - A contratação será formalizada mediante contrato administrativo de prestação de serviços por tempo determinado, assinado pelo contratado e pelo representante competente do Município, no qual constarão, entre outros elementos, a função, a unidade de atuação, a jornada, a remuneração, o prazo, os direitos, os deveres e as hipóteses de rescisão ou extinção.

Art. 4º - O prazo de cada contratação observará a hipótese legal e os limites estabelecidos no art. 4º da Lei Complementar nº 116/2021, admitida prorrogação somente nos casos e pelos períodos legalmente autorizados, podendo o vínculo ser rescindido ou extinto antecipadamente nas hipóteses previstas nesta Lei e na legislação aplicável.

Art. 5º - A remuneração dos servidores contratados corresponderá aos valores fixados nos Anexos desta Lei, observadas as disposições do art. 8º da Lei Complementar nº 116/2021, com redação dada pela Lei Complementar nº 162/2026.

§ 1º - Os valores previstos nesta Lei não se vinculam automaticamente à tabela remuneratória dos cargos efetivos ou permanentes e não abrangem vantagens de natureza individual, pessoal, permanente ou decorrentes de carreira, ressalvadas as parcelas expressamente asseguradas pela legislação aplicável ao vínculo temporário.

§ 2º - As jornadas ordinárias são as indicadas nos Anexos, podendo os contratados, quando houver necessidade do serviço e observada a legislação aplicável, submeter-se aos regimes de extensão de carga horária, sobreaviso, escala, plantão, revezamento, jornada extraordinária, adicional noturno, banco de horas ou regime equivalente, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 116/2021.

Art. 6º - Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplicam-se as normas da Lei Complementar nº 116/2021 e, subsidiariamente, as disposições da Lei Complementar nº 35/2005 compatíveis com a natureza temporária do vínculo.

Art. 7º - Os servidores contratados nos termos desta Lei vincular-se-ão obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 8º - O contrato temporário será extinto ou poderá ser rescindido antes do prazo previsto, sem direito a indenização pelo período remanescente de vigência, nas seguintes hipóteses:

I   - pelo término do prazo contratual;

II  - a pedido do contratado, mediante comunicação formal;

III- por conveniência da Administração Pública, a qualquer tempo, mediante decisão da autoridade competente;

IV             - pela extinção, conclusão ou cessação da situação, atividade, programa, projeto, ação, financiamento ou necessidade temporária que fundamentou a contratação, inclusive pelo retorno do servidor substituído ou pelo provimento efetivo da vaga, quando aplicável;

V - quando o contratado incorrer em falta disciplinar, apurada em procedimento regular, observadas as garantias cabíveis;

VI             - em decorrência de avaliação negativa de desempenho, formalizada pela chefia imediata, considerados, entre outros elementos, a assiduidade, a conduta profissional, o cumprimento das atribuições e a qualidade do serviço prestado;

VII           - quando constatada, a qualquer tempo, falsidade, omissão relevante ou irregularidade na documentação ou nas informações apresentadas, ou o não atendimento de requisito exigido no edital, na lei ou no contrato;

VIII         - pela perda, suspensão ou irregularidade superveniente de habilitação, registro profissional, licença ou outro requisito legal indispensável ao exercício das atribuições contratadas;

IX             - pelo surgimento de impedimento legal superveniente ao exercício da função ou à manutenção do vínculo;

X - na hipótese de afastamento por licença para tratamento de saúde ou por acidente sem correlação com o exercício das funções, quando, após o período de responsabilidade do Município e a assunção do benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, a manutenção do vínculo se mostrar incompatível com a necessidade temporária que fundamentou a contratação, mediante decisão administrativa motivada e observada a legislação previdenciária.

§ 1º - A rescisão ou extinção antecipada não ensejará indenização pelo período contratual restante, fazendo jus o contratado às verbas legalmente devidas em razão do período efetivamente trabalhado, inclusive as parcelas proporcionais cabíveis.

§ 2º - O edital do Processo Seletivo Simplificado e o contrato administrativo poderão estabelecer procedimentos complementares de avaliação de desempenho, supervisão funcional, comunicação e formalização da rescisão, desde que compatíveis com esta Lei e com a Lei Complementar nº 116/2021.

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias de pessoal próprias das respectivas unidades orçamentárias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, o art. 169 da Constituição Federal e os limites e condições estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Parágrafo Único - A efetivação das contratações dependerá da prévia verificação da adequação orçamentária e financeira e da compatibilidade com os instrumentos de planejamento e com os limites legais de despesa com pessoal.

Art. 10 - Fica revogada a Lei Municipal nº 7.311, de 24 de abril de 2025, e suas alterações, preservada a validade dos contratos temporários regularmente celebrados antes da entrada em vigor desta Lei até o respectivo termo final, observadas as condições originalmente pactuadas e as hipóteses legais de rescisão ou extinção antecipada.

Art. 11 - Os casos não disciplinados por esta Lei serão regidos pela Lei Complementar nº 116/2021, com suas alterações posteriores, e pela legislação municipal aplicável à matéria. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

INTEGRANTE A LEI Nº 7.436/2026

Ficam criados os cargos temporários relacionados para atuação no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, conforme quadro a seguir.

DA QUANTIDADE DE VAGAS, CARGOS, FORMAÇÃO, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA PARA OS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

⁽¹⁾ O quantitativo de 10 (dez) vagas é global e compartilhado entre as modalidades de Oficineiro indicadas no quadro, devendo a distribuição observar a necessidade motivada da respectiva Secretaria, sem ultrapassar o limite total.

ANEXO II

INTEGRANTE A LEI Nº 7.436/2026

DAS ATRIBUIÇÕES REFERENTES AOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1. DA DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS TAREFAS

1.1 CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Executar atividades administrativas de apoio às unidades municipais, incluindo atendimento ao público, recepção e encaminhamento de demandas, organização, registro, controle e arquivamento de documentos e processos, elaboração de expedientes, planilhas e relatórios, alimentação de sistemas e acompanhamento de prazos. Apoiar rotinas de pessoal, compras, contratos, patrimônio, logística, eventos e demais atividades administrativas, observados os procedimentos internos. Executar outras atividades correlatas compatíveis com o cargo.

1.2 CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - DIREITO

Prestar apoio administrativo às unidades em matérias com conteúdo jurídico, judicial, extrajudicial e normativo, realizando recebimento, triagem, organização e acompanhamento de processos, ofícios, notificações, requisições e diligências. Controlar prazos, reunir documentos e informações, realizar pesquisas de legislação e precedentes, elaborar minutas e expedientes administrativos não privativos da advocacia e apoiar a interlocução com órgãos públicos e unidades internas. Executar outras atividades correlatas compatíveis com a formação exigida.

1.3 CARGO: ASSISTENTE SOCIAL

Planejar, executar e avaliar ações de Serviço Social voltadas a indivíduos, famílias, grupos e comunidades, realizando acolhimento, orientação, acompanhamento, visitas, estudos sociais, encaminhamentos e articulação com a rede de serviços e proteção social. Elaborar relatórios, pareceres, laudos e demais documentos técnicos; participar da formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas, programas, projetos e benefícios sociais. Executar outras atividades correlatas compatíveis com a profissão e a legislação profissional.

1.4 CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Executar serviços de limpeza, higienização, conservação e organização de ambientes internos e externos, mobiliários, equipamentos e utensílios. Realizar coleta e acondicionamento de resíduos, reposição de materiais de higiene, apoio a serviços de copa, movimentação e arrumação de materiais e bens, preparação de espaços e outras rotinas auxiliares necessárias ao funcionamento das unidades. Utilizar adequadamente materiais, equipamentos e EPIs. Executar outras atividades correlatas compatíveis com o cargo.

1.5 CARGO: CONTADOR

Executar atividades de contabilidade pública, registrando, conciliando, analisando e controlando atos e fatos contábeis, orçamentários, financeiros, patrimoniais e de custos. Elaborar demonstrativos, balanços, relatórios, notas explicativas e obrigações acessórias; apoiar planejamento, execução e controle orçamentário e financeiro; prestar informações a auditorias, fiscalizações e órgãos de controle; orientar unidades quanto a procedimentos contábeis e fiscais. Executar outras atividades correlatas compatíveis com a profissão e a legislação aplicável.

1.6 CARGO: COZINHEIRO

Preparar, porcionar, acondicionar e distribuir refeições e alimentos conforme cardápios, orientações técnicas e padrões de qualidade, higiene e segurança alimentar. Organizar e higienizar cozinha, equipamentos, utensílios e áreas de armazenamento; controlar conservação, validade e estoque de gêneros; apoiar recebimento e requisição de insumos e colaborar na organização dos serviços de alimentação. Executar outras atividades correlatas compatíveis com o cargo.

1.7 CARGO: CUIDADOR SOCIAL

Prestar cuidados, proteção e acompanhamento a usuários dos serviços socioassistenciais, apoiando atividades da vida diária, higiene, alimentação, mobilidade, repouso, organização do ambiente, convivência, lazer e participação social, conforme o grau de autonomia e as orientações da equipe técnica. Observar condições de saúde, segurança e bem-estar, acompanhar usuários em atividades internas e externas, manter registros e preservar sigilo e dignidade. Executar outras atividades correlatas compatíveis com o cargo.

1.8 CARGO: EDUCADOR SOCIAL

Desenvolver atividades socioeducativas, de convivência, acolhimento, abordagem, orientação e acompanhamento de indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade ou risco social, promovendo autonomia, cidadania, inclusão e fortalecimento de vínculos. Planejar e conduzir oficinas, ações comunitárias e atividades culturais, esportivas e formativas; apoiar encaminhamentos e articulação com a rede; realizar registros e colaborar com a equipe técnica e com a rotina das unidades. Executar outras atividades correlatas compatíveis com o cargo.

1.9 CARGO: ELETRICISTA

Executar instalação, manutenção preventiva e corretiva, reparo e adequação de sistemas, circuitos, equipamentos e componentes elétricos em edificações, instalações e demais estruturas municipais. Interpretar projetos e ordens de serviço, identificar falhas, realizar medições e testes, substituir componentes, apoiar especificação de materiais e manter registros das intervenções. Atuar conforme normas técnicas, de segurança e procedimentos internos, utilizando EPIs e ferramentas adequadas. Executar outras atividades correlatas compatíveis com o cargo.

1.10 CARGO: ENFERMEIRO 40H

Planejar, executar, coordenar, supervisionar e avaliar a assistência de enfermagem individual e coletiva em diferentes níveis e pontos de atenção, realizando consulta, procedimentos, monitoramento, orientação e gestão do cuidado. Organizar serviços e equipes, implementar protocolos e ações de promoção, prevenção, vigilância e educação em saúde, registrar informações assistenciais e elaborar documentos técnicos. Executar outras atividades correlatas compatíveis com a profissão e a legislação profissional.

1.11 CARGO: FISIOTERAPEUTA

Avaliar condições cinético-funcionais, planejar e executar ações de prevenção, habilitação, reabilitação e recuperação funcional, utilizando métodos, técnicas e recursos fisioterapêuticos adequados. Realizar atendimentos individuais e coletivos, orientar usuários, familiares e cuidadores, acompanhar evolução, registrar procedimentos e participar de ações de promoção da saúde, saúde do trabalhador e trabalho multiprofissional. Executar outras atividades correlatas compatíveis com a profissão e a legislação profissional.

1.12 CARGO: MOTORISTA - CATEGORIA D

Conduzir veículos da frota municipal compatíveis com a habilitação exigida, transportando pessoas, usuários, pacientes, cargas, materiais e equipamentos, conforme itinerários, ordens de serviço e normas de trânsito e segurança. Realizar inspeções básicas, zelar pela conservação e documentação do veículo, comunicar necessidades de manutenção, registrar deslocamentos e ocorrências e apoiar embarque, desembarque e acondicionamento seguro de cargas quando necessário. Executar outras atividades correlatas compatíveis com o cargo.

1.13 CARGO: NUTRICIONISTA

Planejar, executar e avaliar ações de alimentação e nutrição para indivíduos e coletividades, realizando avaliação nutricional, orientação, prescrição dietética e acompanhamento quando cabível. Planejar, coordenar e supervisionar unidades e serviços de alimentação, cardápios, produção, distribuição, armazenamento e controle higiênico-sanitário. Desenvolver educação alimentar e nutricional, elaborar documentos técnicos e participar de ações multiprofissionais e de gestão. Executar outras atividades correlatas compatíveis com a profissão.

1.14 CARGO: OFICINEIRO – ARTESANATO

Planejar e desenvolver oficinas de artesanato e atividades manuais com diferentes públicos, utilizando técnicas, materiais e recursos adequados, inclusive recicláveis e naturais. Estimular criatividade, expressão, coordenação, autonomia, convivência, inclusão e fortalecimento de vínculos, adaptando atividades às características dos participantes. Organizar materiais e espaços, acompanhar a participação dos usuários, colaborar em eventos, registros e planejamento das ações socioeducativas. Executar outras atividades correlatas compatíveis com a oficina.

1.15 CARGO: OFICINEIRO – CAPOEIRA

Planejar e desenvolver oficinas de capoeira com diferentes públicos, abordando fundamentos técnicos, corporais, musicais, históricos e culturais da prática. Estimular coordenação, condicionamento, expressão, disciplina, criatividade, convivência, inclusão e fortalecimento de vínculos, respeitando limites e condições dos participantes. Organizar materiais e espaços, acompanhar apresentações e atividades coletivas, colaborar em eventos, registros e planejamento das ações socioeducativas. Executar outras atividades correlatas compatíveis com a oficina.

1.16 CARGO: OFICINEIRO – ESPORTE E LAZER

Planejar e desenvolver oficinas e atividades físicas, esportivas, recreativas e de lazer para diferentes públicos, promovendo participação, inclusão, socialização, desenvolvimento motor, autonomia e fortalecimento de vínculos. Adaptar práticas às condições dos usuários, orientar execução segura das atividades, organizar materiais e espaços, acompanhar grupos e apoiar eventos, ações comunitárias, registros e planejamento socioeducativo. Executar outras atividades correlatas compatíveis com a oficina.

1.17 CARGO: OFICINEIRO – KARATÊ

Planejar e desenvolver oficinas de karatê com diferentes públicos, abordando fundamentos técnicos, pedagógicos, culturais e regras da modalidade. Estimular coordenação, condicionamento, disciplina, autocontrole, criatividade, convivência, inclusão e fortalecimento de vínculos, respeitando limites e condições dos participantes. Zelar pela segurança, organizar materiais e espaços, acompanhar apresentações e atividades coletivas, colaborar em eventos, registros e planejamento socioeducativo. Executar outras atividades correlatas compatíveis com a oficina.

1.18 CARGO: OFICINEIRO – MÚSICA

Planejar e desenvolver oficinas teóricas e práticas de música para diferentes públicos, utilizando voz, instrumentos, ritmo, percepção, leitura musical e outras linguagens compatíveis com a atividade. Estimular criatividade, expressão, aprendizagem, convivência, inclusão e fortalecimento de vínculos, adaptando métodos às características dos participantes. Organizar e conservar instrumentos, acompanhar ensaios e apresentações, colaborar em eventos, registros e planejamento socioeducativo. Executar outras atividades correlatas compatíveis com a oficina.

1.19 CARGO: PEDREIRO

Executar serviços de construção, reforma, manutenção e conservação de edificações e estruturas, incluindo alvenaria, revestimentos, pisos, concretagem, reparos, assentamentos e acabamentos, conforme projetos, croquis e ordens de serviço. Preparar materiais, ferramentas e frentes de trabalho, realizar medições e marcações, zelar pela qualidade e organização do local e atuar segundo normas de segurança e procedimentos internos. Executar outras atividades correlatas compatíveis com o cargo.

1.20 CARGO: PSICÓLOGO

Planejar e executar ações de Psicologia em contextos clínicos, sociais, institucionais, educacionais ou de saúde, conforme a unidade de atuação, realizando acolhimento, avaliação, acompanhamento, orientação e intervenções individuais ou coletivas. Elaborar registros e documentos técnicos, desenvolver ações de promoção e prevenção, articular encaminhamentos e atuar em equipes multiprofissionais, programas, projetos e políticas públicas. Executar outras atividades correlatas compatíveis com a profissão e a legislação profissional.

1.21 CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM

Executar atividades técnicas de enfermagem sob supervisão do enfermeiro, prestando assistência a usuários em unidades, serviços, domicílios ou ações externas. Realizar acolhimento, monitoramento, procedimentos, administração de medicamentos, preparo e apoio a exames e intervenções, organização do ambiente e continuidade do cuidado. Manter registros e atuar conforme protocolos, boas práticas, biossegurança e normas profissionais. Executar outras atividades correlatas compatíveis com a formação e a legislação profissional.

1.22 CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL

Avaliar desempenho ocupacional e planejar intervenções destinadas à promoção de autonomia, funcionalidade, participação social, habilitação, reabilitação e inclusão. Realizar atendimentos individuais e coletivos, orientar usuários, famílias, cuidadores e equipes, indicar adaptações, recursos e tecnologias assistivas e desenvolver ações de promoção e prevenção em diferentes contextos. Registrar atendimentos e articular-se com a rede de serviços. Executar outras atividades correlatas compatíveis com a profissão.

1.23 CARGO: TRABALHADOR BRAÇAL

Executar serviços operacionais de apoio, limpeza, conservação, capina, roçada, remoção, carga e descarga, transporte manual de materiais, organização de áreas e outras tarefas que exijam esforço físico e utilização de ferramentas simples. Apoiar equipes em serviços de manutenção, obras, cemitérios, vias, espaços e equipamentos públicos, observando orientações, normas de segurança e uso de EPIs. Executar outras atividades correlatas compatíveis com o cargo.

ANEXO III

INTEGRANTE A LEI Nº 7.436/2026

Ficam criados os cargos temporários relacionados para atuação no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, conforme quadro a seguir.

DA QUANTIDADE DE VAGAS, CARGOS, FORMAÇÃO, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA PARA OS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

⁽²⁾  O quantitativo de 44 (quarenta e quatro) vagas é global e compartilhado entre as especialidades médicas indicadas no quadro.

⁽³⁾  O quantitativo de 10 (dez) vagas é global e compartilhado entre as modalidades de Oficineiro.