Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#1 Matéria Encontrada

Resultados: demissão
Lei: Nº 7205

Ementa:

Institui o Plano de Adesão à demissão Incentivada aos servidores e empregados públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.

Data do Ato: 02/04/2024

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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