#1 Matéria Encontrada
| Resultados: Inserção |
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Decreto: Nº 7.427
Ementa: Dispõe sobre a Inserção do Símbolo Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes dos estudantes com TEA matriculados na rede municipal de ensino e dá outras providências. Data do Ato: 14/08/2026 Situação: Em Vigor Modo: Promulgado Tema: Inserção |
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