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Decreto: Nº 21505

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 21505
  • Ano: 2018
  • Data do Ato: 06/04/2018
  • Situação:
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem: Poder Executivo

Autores Proposição Origem:

Ementa:

FIXA O QUANTITATIVO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PARA OS MEMBROS DA JARI " JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRações E MEMBRO DA CJDP " COMISsão DE JULGAMENTO DE DEFESA PRÉVIA, DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.071, DE 15 DE ABRIL DE 2014.

Remissão Ativa

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