Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 22259

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 22259
  • Ano: 2018
  • Data do Ato: 09/10/2018
  • Situação:
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: TRIBUTOS
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Regulamenta a declarações para lançamento do ITBI

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Orgânica 3547/1990 05/04/1990 MENCIONA
Decreto 20827/2017 30/11/2017 REVOGA TOTALMENTE
Decreto 19297/2016 03/10/2016 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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