Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 6549

Autores Proposição Origem:

Ementa:

REVOGA A LEI Nº 6.436, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 6436/2017 03/10/2017 MENCIONA
Lei 6436/2017 03/10/2017 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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