Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 6550

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 6550
  • Ano: 2018
  • Data do Ato: 08/11/2018
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: POLÍTICA FUNDIÁRIA
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

DECLARA ÁREA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE regularização fundiária E AUTORIZA A legitimação fundiária E de OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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