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Lei: Nº 6631

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 6631
  • Ano: 2019
  • Data do Ato: 13/09/2019
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: FINANÇAS PÚBLICAS
  • Origem: Poder Executivo

Autores Proposição Origem:

Ementa:

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 9º E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 9º DA LEI Nº 6.581, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 6581/2019 20/02/2019 ALTERA
Lei 6581/2019 20/02/2019 INCLUI
Lei 4686/2001 08/05/2001 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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