Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 23939

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 23939
  • Ano: 2020
  • Data do Ato: 18/02/2020
  • Situação:
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: ALVARÁ
  • Origem: Poder Executivo

Autores Proposição Origem:

Ementa:

REGULAMENTA A EXPEDIà‡àƒO DO ALVARà DE localização E FUNCIONAMENTO E dispõe SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Orgânica 3547/1990 05/04/1990 MENCIONA
Lei 5420/2008 08/07/2008 MENCIONA
Lei 2806/1977 22/12/1977 MENCIONA
Decreto 21754/2018 21/05/2018 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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