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Decreto: Nº 24176

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 24176
  • Ano: 2020
  • Data do Ato: 29/04/2020
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Agentes públicos
  • Origem: Poder Executivo

Autores Proposição Origem:

Ementa:

CONSTITUI COMISsão PERMANENTE PARA AVALIAÇÃO DE imóveis DESAPROPRIADOS; DE imóveis A SEREM ALUGADOS PELO MUNICÍPIO E A COMPETàŠNCIA PARA DEFINIà‡àƒO DO PREà‡O A SER COBRADO PELO USO DA SUPERFàCIE E BENFEITORIAS DE DOMÍNIO PÚBLICO:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 20910/2018 08/01/2018 REVOGA TOTALMENTE
Decreto 21490/2018 03/04/2018 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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