Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 6713

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 6713
  • Ano: 2020
  • Data do Ato: 15/07/2020
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: FINANÇAS PÚBLICAS
  • Origem: Poder Executivo

Autores Proposição Origem:

Ementa:

dispõe SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E de OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Orgânica 3547/1990 05/04/1990 MENCIONA
Lei 6456/2017 23/11/2017 MENCIONA
Lei Orgânica 3547/1990 05/04/1990 MENCIONA
Lei 6656/2019 26/12/2019 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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