Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 9499

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 9499
  • Ano: 2002
  • Data do Ato: 31/01/2002
  • Situação:
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: TRIBUTOS
  • Origem: Poder Executivo

Autores Proposição Origem:

Ementa:

REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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