Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 6769

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 6769
  • Ano: 2021
  • Data do Ato: 04/01/2021
  • Situação:
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: SAÚDE PÚBLICA
  • Origem: Poder Executivo

Autores Proposição Origem:

Ementa:

dispõe SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS PARTICULARES NO ÂMBITO DA REDE pública DE saúde DO MUNICÍPIO DE COLATINA E DAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.â

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Orgânica 3547/1990 05/04/1990 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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