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Lei: Nº 6821

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 6821
  • Ano: 2021
  • Data do Ato: 19/05/2021
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: FINANÇAS PÚBLICAS
  • Origem: Poder Legislativo

Autores Proposição Origem:

Ementa:

dispõe SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.745 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 6745/2020 09/11/2020 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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