Portal de Atos Normativos Compilados

Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei	6754/2020	16/12/2020	MENCIONA
Lei	6817/2021	12/05/2021	REVOGA TOTALMENTE

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

Legislações Emendas

Tipo de Norma:

Número:

Ano:

Data do Ato:

Situação:

Modo:

Complementar:

Tema:

Origem:

Proposição de Origem:

Protocolo da Proposição:

Votação da Proposição Origem:

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores (nomes):

Sancionadores/Promulgadores (cargos):

Período Inicial:

Período Final:

Tipo de Emenda: