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Decreto: Nº 25920

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 25920
  • Ano: 2021
  • Data do Ato: 13/10/2021
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Agentes públicos
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 6610/2019 03/07/2019 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Original:

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