Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 25956

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 25956
  • Ano: 2021
  • Data do Ato: 28/10/2021
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: FINANÇAS PÚBLICAS
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

dispõe SOBRE A TRANSPARàŠNCIA E OS CRITà‰RIOS PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM CRONOLà“GICA DE EXIGIBILIDADE DAS OBRIGações FINANCEIRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO pública MUNICIPAL, E de OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Orgânica 3547/1990 05/04/1990 MENCIONA
Decreto 25814/2021 27/08/2021 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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