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Decreto: Nº 26010

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 26010
  • Ano: 2021
  • Data do Ato: 22/11/2021
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: LUTO
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
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Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Original:

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