Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 26602


  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 26602
  • Ano: 2022
  • Data do Ato: 17/02/2022
  • Situação:
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Agentes públicos
  • Origem:

Norma Compilada:

Norma Original:

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