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Decreto: Nº 27238

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 27238
  • Ano: 2022
  • Data do Ato: 15/08/2022
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Agentes públicos
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

dispõe SOBRE A RETIFICAÇÃO DO ART. 1°, DO DECRETO 27.182, DE 01 DE AGOSTO DE 2022

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 27182/2022 01/08/2022 ALTERA
Lei 6355/2016 13/09/2016 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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