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Decreto: Nº 25734

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 25734
  • Ano: 2021
  • Data do Ato: 03/08/2021
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Agentes públicos
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Remissão Ativa

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Remissões Inexistentes

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
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