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Decreto: Nº 27422

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 27422
  • Ano: 2022
  • Data do Ato: 13/10/2022
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: UTILIDADE PÚBLICA
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

dispõe sobre a retificaà§à£o do Art. 3°, do Decreto 26.180, de 30 de dezembro de 2021

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 26180/2021 30/12/2021 ALTERA
Decreto 26180/2021 30/12/2021 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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