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Decreto: Nº 27489

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 27489
  • Ano: 2022
  • Data do Ato: 24/11/2022
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Agentes públicos
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

FAZ CESSAR OS EFEITOS DO DECRETO N° 25.523, DE 13 DE MAIO DE 2021:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 25523/2021 13/05/2021 TORNA SEM EFEITO

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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