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Decreto: Nº 27544

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 27544
  • Ano: 2022
  • Data do Ato: 14/12/2022
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Agentes públicos
  • Origem: Poder Executivo

Autores Proposição Origem:

Ementa:

dispõe SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCESsão DA REDUà‡àƒO DA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, À SERVIDORA MAURA LAUERS, DE QUE TRATA O DECRETO N° 26.204, DE 07 DE JANEIRO DE 2022 E de OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 6610/2019 03/07/2019 MENCIONA
Decreto 26204/2022 07/01/2022 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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