Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 7051

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 7051
  • Ano: 2023
  • Data do Ato: 09/01/2023
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: BENEFÍCIOS
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

dispõe SOBRE A CONCESsão DE ABONO, ATRAVÉS DE UM TICKET-ALIMENTAÇÃO, AOS SERVIDORES públicos MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA AUTARQUIA SANEAR:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 7033/2022 15/12/2022 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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