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Decreto: Nº 27784

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 27784
  • Ano: 2023
  • Data do Ato: 17/02/2023
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Agentes públicos
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Torna sem efeito o Decreto nº 27.709, de 02 de fevereiro de 2023:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 27709/2023 02/02/2023 TORNA SEM EFEITO

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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