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Decreto: Nº 27849

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 27849
  • Ano: 2023
  • Data do Ato: 06/03/2023
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Agentes públicos
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Faz cessar os efeitos do Decreto n° 26.951, de 01 de junho de 2022:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 26951/2022 01/06/2022 TORNA SEM EFEITO

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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