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Decreto: Nº 26685

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 26685
  • Ano: 2022
  • Data do Ato: 15/03/2022
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Agentes públicos
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS - JURF E O CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CCON:

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