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Lei: Nº 7058

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 7058
  • Ano: 2023
  • Data do Ato: 09/02/2023
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: UTILIDADE PÚBLICA
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Altera a redação do inciso V, do Art. 2°, da Lei n° 3.954, de 03 de novembro de 1992.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 3954/1992 03/11/1992 ALTERA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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