Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 27763


  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 27763
  • Ano: 2023
  • Data do Ato: 13/02/2023
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: CARGOS E SALÁRIOS
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 3740/1991 27/03/1991 MENCIONA
Lei 7044/2022 15/12/2022 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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