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Decreto: Nº 28403

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 28403
  • Ano: 2023
  • Data do Ato: 20/07/2023
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Agentes públicos
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Retifica a vigàªncia do Decreto 27.628, de 13 de janeiro de 2023

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 27628/2023 13/01/2023 ALTERA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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