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Decreto: Nº 27812

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 27812
  • Ano: 2023
  • Data do Ato: 03/03/2023
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: UTILIDADE PÚBLICA
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

ALTERA A redação DO ART. 1° DO DECRETO 27.325, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 27325/2022 15/09/2022 ALTERA
Decreto 27325/2022 15/09/2022 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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