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Decreto: Nº 28645

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 28645
  • Ano: 2023
  • Data do Ato: 23/10/2023
  • Situação:
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Agentes públicos
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Exonera servidor ocupante de cargo efetivo

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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