Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 28652


  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 28652
  • Ano: 2023
  • Data do Ato: 30/10/2023
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: POLÍTICA FUNDIÁRIA
  • Origem:

Norma Compilada:

Norma Original:

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