Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 28717


Autores Proposição Origem:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 25326/2021 30/03/2021 ALTERA
Decreto 25326/2021 30/03/2021 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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