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Decreto: Nº 28700

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 28700
  • Ano: 2023
  • Data do Ato: 20/11/2023
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: UTILIDADE PÚBLICA
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Inclui o PARÁGRAFO ÚNICO ao art. 3° do Decreto nº 27.881, de 15 de marà§o de 2023

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 27881/2023 15/03/2023 INCLUI
Decreto 27881/2023 15/03/2023 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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