Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 28718

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Prorroga prazo para conclusà£o dos trabalhos da comissão Especial de Estudos para Resgate das Enfiteuses INSTITUÍDAs pelo município de Colatina, de que trata o art. 6º do Decreto nº 28.517, de 21 de agosto de 2023:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 28517/2023 21/08/2023 ALTERA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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