Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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  • Tipo de Norma:
  • Número:
  • Ano: 2024
  • Data do Ato: 27/07/2024
  • Situação:
  • Modo:
  • Complementar: Não
  • Tema:
  • Origem:

Ementa:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

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