Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 7197


  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 7197
  • Ano: 2024
  • Data do Ato: 26/03/2024
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: POLÍTICA FUNDIÁRIA
  • Origem: Legislativo Municipal
  • Proposição de Origem:
  • Protocolo da Proposição:

Norma Compilada:

Norma Original:

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