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Lei Complementar: Nº 83

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 83
  • Ano: 2016
  • Data do Ato: 28/07/2016
  • Situação:
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

dispõe SOBRE NàVEIS DE ESCOLARIDADE EXIGIDOS PARA O CARGO DE PROFISSIONAL MUNICIPAL DE NàVEL SUPERIOR II-C, DE ACORDO COM A ATRIBUIà‡àƒO, INSTITUàDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/13 E INCLUI NA COMPETàŠNCIA DO CARGO DE PROFISSIONAL DE NàVEL SUPERIOR I, AS ATRIBUIà‡à•ES DE FISCALIZAÇÃO DE RENDAS E de OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 75/2013 27/08/2013 ALTERA
Lei Complementar 36/2005 30/12/2005 EXCLUI
Lei Complementar 36/2005 30/12/2005 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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