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Lei: Nº 6851
Ementa: DETERMINA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL DISPONIBILIZE EM SUA PàGINA OFICIAL NA INTERNET, UM àCONE OU LINK CONTENDO INFORMações DOS CONSELHOS MUNICIPAIS. Data do Ato: 02/08/2021 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: PUBLICIDADE |
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