Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#2 Matérias Encontradas

Resultados: Inovação e Tecnologia
Decreto: Nº 26085

Ementa:

Estabelece regras complementares ao Decreto Municipal 25.916, de 13 de outubro de 2021, referente à  Aà§à£o Governamental para garantir a Implantaà§à£o do Programa de educação Inovadora e Tecnolà³gica com Qualidade para Todos, da Secretaria Municipal de educação de Colatina/ES.

Data do Ato: 09/12/2021

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

Decreto: Nº 25959

Ementa:

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO pública MUNICIPAL.

Data do Ato: 29/10/2021

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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