#1 Matéria Encontrada
| Resultados: Doação |
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Lei: Nº 7.168
Ementa: TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COLATINA/ES E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLATINA/ES - APAE, AUTORIZADA PELA LEI N° 7.168/2023, MEDIANTE AS CLÁUSULAS ABAIXO Data do Ato: 22/12/2023 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Doação |
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