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Ementa:

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE COLATINA NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 13.022/2014, SUBSTITUI A LEI N° 6.974, DE 08 DE JUNHO DE 2022, CRIA A OPÇÃO DE ADESÃO DO CARGO DE AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO À REFERIDA CARREIRA UNIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 05/04/2024

Situação: Em Vigor