#1 Matéria Encontrada
| Resultados: FISCALIZAÇÃO |
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Decreto: Nº 32082
Ementa: Dispõe sobre a competência do PROCON MUNICIPAL no que se refere à fiscalização, à aplicação de sanções administrativas e à definição da dosimetria de multas. Data do Ato: 14/11/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: FISCALIZAÇÃO |
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